Leis trabalhistas
O significa Leis Trabalhistas? lei trabalhista no Brasil, conhecida como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o conjunto de normas que regulamentam as relações de trabalho entre empregadores e empregados. A CLT estabelece direitos e deveres para ambas as partes, visando garantir condições de trabalho justas e seguras. Principais pontos da lei trabalhista: CLT: A CLT é a legislação principal que rege as relações de trabalho no Brasil, criada em 1943 e constantemente atualizada. Jornada de Trabalho: Define a duração máxima da jornada de trabalho, intervalos intrajornada e interjornada, e regras para horas extras. Salário e Remuneração: Estabelece o salário mínimo, regras para pagamento de salário e benefícios como 13º salário. Férias: Define o período de férias remuneradas e regras para sua concessão. Segurança e Medicina do Trabalho: Busca garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, com medidas de prevenção a acidentes e doenças ocupacionais....